O deputado Irajá Abreu (PSD/TO) é o autor do Projeto de Lei nº 7.790/2014 que propõe a dispensa de assinaturas de vizinhos de imóvel rural para efeito de georreferenciamento.
A lei atual exige o georreferenciamento dos imóveis para determinar seus limites. Com base nos dados, é emitido um documento assinado por um profissional habilitado. Nos casos de retificação de registro ou averbação, é pedida a assinatura de proprietários de imóveis confrontantes.
O parlamentar sugere que se acrescente no parágrafo 9° do art. 176 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 1973), a dispensa da apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento do imóvel rural. “Nossa proposta é para facilitar e desburocratizar. Com esse acréscimo no parágrafo 9º no artigo 176, o proprietário do imóvel rural poderá agilizar o processo, pois em muitos casos o registro é demorado e a principal dificuldade é em conseguir a assinatura dos vizinhos”, reforça o deputado.
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